Esta Política define as diretrizes, categorias permitidas, proibições e obrigações para a criação e manutenção de Campanhas de arrecadação na Plataforma Doaê.
1. RESPONSABILIDADE DO CRIADOR DA CAMPANHA (DONATÁRIO)
O Participante que cria uma Campanha é o único e exclusivo responsável:
- Pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações, fotos, vídeos e laudos publicados.
- Por obter autorização prévia (por escrito) caso a Campanha envolva imagem, nome ou dados médicos de terceiros (especialmente menores de idade ou incapazes).
- Por executar fielmente a destinação dos recursos arrecadados conforme a promessa feita aos doadores na descrição da Campanha.
A Associação Doaê não endossa, não garante e não atesta a veracidade das Campanhas, atuando apenas como provedora de tecnologia.
2. CAMPANHAS PERMITIDAS
A Plataforma Doaê destina-se a arrecadações lícitas, de cunho pessoal, social, humanitário ou criativo, tais como (mas não limitadas a):
- Tratamentos de saúde, cirurgias, medicamentos e despesas médicas.
- Apoio emergencial (vítimas de enchentes, incêndios, acidentes).
- Causas animais (resgate, cirurgias, ONGs de proteção).
- Projetos educacionais, esportivos e culturais (viagens de estudo, competições, intercâmbios).
- Despesas funerárias e apoio a famílias em luto.
- Apoio a pequenos negócios e empreendedores atingidos por crises ou desastres.
3. CAMPANHAS E CONTEÚDOS PROIBIDOS
É terminantemente proibido criar Campanhas ou usar a Plataforma para:
- Atividades Ilícitas: Financiamento de crimes, compra de itens ilegais, drogas, armas de fogo ou contrabando.
- Apostas e Sorteios: Financiamento de apostas (bets), cassinos, jogos de azar, compra de bilhetes de loteria ou organização de rifas não autorizadas pelos órgãos competentes.
- Conteúdo de Ódio e Violência: Promoção de discriminação (raça, gênero, religião), terrorismo, automutilação, suicídio, ou defesa de organizações criminosas.
- Conteúdo Sexual: Pornografia, prostituição, exploração sexual ou financiamento de produção de conteúdo adulto.
- Política e Eleições: Financiamento de campanhas político-partidárias ou candidatos (sujeitas a legislação eleitoral específica que a Doaê não suporta).
- Investimentos e Ofertas Financeiras: Promessas de retorno financeiro, pirâmides, esquemas Ponzi, compra de criptomoedas, ações ou "vaquinhas para investir".
- Infração de Direitos: Campanhas que utilizem imagem, marca ou direitos autorais de terceiros sem permissão.
- Campanhas "Piada" ou Irreais: Arrecadações sem propósito claro e factível, que configurem zombaria ou spam.
4. ATUALIZAÇÕES DA CAMPANHA (NOVIDADES)
O criador da Campanha compromete-se a utilizar a aba "Atualizações" para manter os doadores informados sobre o andamento do caso, os valores arrecadados, as compras efetuadas (postando fotos de notas fiscais, se aplicável) e a conclusão do objetivo.
5. MODERAÇÃO E EXCLUSÃO PELA DOAÊ
A Associação Doaê reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de:
- Ocultar, pausar ou excluir Campanhas que violem esta Política, a Política Antifraude ou os Termos de Uso.
- Exigir alterações no título, imagem ou descrição caso o conteúdo seja considerado inadequado, chocante (imagens gráficas) ou sensacionalista.
- Solicitar documentação comprobatória sobre a história ou sobre o beneficiário final da Campanha a qualquer momento.
